Fundação Educacional Nordeste Mineiro
Instituto de Ensino Superior Integrado
Seminários Permanentes de Estudos em Direito

Drª. Sara Katriny Lacerda de Araújo
A (IM)POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE REVISTAS NO AMBIENTE DE TRABALHO
148º SPEED em 12/05/2017

O 148º SPEED contou com a presença da ex-acadêmica, Sara Katriny Lacerda de Araújo, atualmente advogada atuante no escritório de advocacia “Fantecelle” e também com a advogada Drª Mirian Batista.

Na oportunidade Drª Sara Katriny palestrou sobre “A (Im)Possibilidade da Realização de Revistas no Ambiente de Trabalho”, apontando a Lei nº 13.271, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. Segundo a palestrante, a nova lei dispõe que “as empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino”.

O não cumprimento da regra implicará ao empregador multa indenizatória, revertida em favor dos órgãos de proteção aos direitos da mulher.

Drª Mírian chama a atenção para o maior problema abordado no texto: O que é mesmo ou o que se entende por revista íntima? Para a advogada o tema é polêmico e carece de um conceito legal, o que acaba por deixar imprecisa a aplicação da Lei. Além disso, cabe destacar que o próprio entendimento dos TRT’s quanto ao tema não é pacífico, verificando-se também diversos posicionamentos na doutrina, o que demonstra a total falta de tato do legislador atual ao não abordar o conceito de revista íntima, ainda mais ao estipular multa pela sua prática.

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