Fundação Educacional Nordeste Mineiro
Instituto de Ensino Superior Integrado
Seminários Permanentes de Estudos em Direito

Prof. Me. André Luiz Peruhype Magalhães
MANDADO DE INJUNÇÃO E A LEI N.º 13.300/2016
140º SPEED em 25/11/2016

Chegamos enfim ao último Seminário Permanente dos Estudos em Direito – SPEED- do ano de 2016 e sem dúvida, fechamos com chave de ouro!

No último dia 25, o palestrante foi o professor Me. André Luiz Peruhype Magalhães, e a debatedora, Drª Lorena Saraiva Teixeira. Os convidados falaram sobre “Mandado de Injunção e a Lei nº 13.300/2016”, sancionada no último dia 23 de junho.

Segundo o palestrante, tal lei regulamenta o mandato de injunção e este mandato é uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial que visa à garantia da efetividade, aplicabilidade e eficácia das normas contidas no texto constitucional.

Tal instituto encontra previsão legal no Art. 5º, inciso LXXI, da Carta da República e será concedido “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

Indiscutivelmente inúmeras mudanças no meio jurídico exigem que os operadores do Direito, bem como os acadêmicos estejam antenados e busquem discutir tais mudanças e seus efeitos jurídicos.

Os seminários promovidos pelo Núcleo de Atividades Complementares e de extensão buscaram viabilizar essas inovações e fomentar discussões e reflexões acerca de temas relevantes. Assim, buscamos meios para promoção de um fazer pedagógico que favorece permanentemente a associação entre os conteúdos vistos em sala de aula e a prática jurídica.

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